Súmula 582 do STJ: “Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou. 2. • Superada. Súmula 591 do STJ. Materiais compartilhados. Related Papers. p/ o ac. STF: SÚMULAS DE DIREITO PENAL. SÚMULA 251. 368/1976, sendo vedada a combinação de leis”. judice ao STF. 7807 pessoas já viram isso. 103-A da Constituição. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Crime continuado . Súmula 723, STF: Não se admite a suspensão condicional do processo por crime. Compartilhar. (a) Alberto Deodato Neto, julgamento em. g. min. Maria Cristina Petcov . 195, § 6º, da Constituição Federal criou a anterioridade mitigada, todavia o Tribunal tem entendido que, na hipótese apenas de mudança de prazo para efeito de recolhimento do tributo, não se exige a referida anterioridade. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em. . Súmula 711 STF: A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da. Dessa forma, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior de Justiça acerca do tema,Súmula 711-STF - Buscador Dizer o Direito. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. 137/1990 é a data da consumação do delito, que, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, corresponde à data da constituição definitiva do crédito tributário. Súmula 711 - A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime. Esse é objeto da Súmula 711 do STF. 0% 0% found this document useful, Mark this document as useful. Sistema de transmissão de dados e artigo 224, §1º do CPC/2015 Ressalte-se que o entendimento deste Tribunal é assente no sentido de que o art. 028-MG, publicado no vol. Obs. 1º da Emenda Constitucional 45, de 08. Consumação do crime de latrocínio e dispensa da subtração patrimonial Quanto à configuração típica, observo, inicialmente, que, superado o questionamento probatório, não há divergência no que se refere ao cerne dos fatos: em um assalto contra dois motoristas de caminhão, um foi alvejado e faleceu e o outro sofreu ferimentos, mas sobreviveu. Olá amigos do Dizer o Direito, Segue o INFORMATIVO Esquematizado 711 do STF. 711/SP, Rel. Súmula. Dica sobre a Súmula 711 do STFTODOS OS NOSSOS. . Olá amigos do Dizer o Direito, Segue o INFORMATIVO Esquematizado 711 do STF. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem. Súmulas Criminais STF e STJ Organizadas e Comentadas (2018) 2 EBEJI Súmulas Criminais STF e STJ Organizadas e Comentadas (2018) Organizadas por assunto DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL Coordenadores do livro PEDRO COELHO E CARLA CAROLINA VASCONCELOS 3 APRESENTAÇÃO. 1. 3-3-2009, DJE 53 de 20-3-2009. Download Free PDF View PDF. . Trimestral de Jurisprudências do STF (fl . Save Save Direito penal - A súmula 711 do STF - CUIDADO!. Sobre a questão, destaco o seguinte julgado:Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Leis excepcionais e temporárias. permanncia, no isso. STF Súmula 711. 71), o Supremo Tribunal Federal, acompanhando a doutrina majoritária, editou a súmula 711, com o seguinte teor. Deixe seu comentário Cancelar resposta. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 700 RG, rel. Súmula 711-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioPrévia do material em texto. Admitir, como pretende a Súmula 711 do STF, a retroatividade de lei penal mais grave para atingir fatos praticados antes de sua vigência, não só viola o secular princípio da irretroatividade da lei penal, como ignora o fundamento da origem do instituto do crime continuado, construído pelos glosadores e pós-glosadores, qual seja, o de permitir que. Cuidado: A redação da súmula dá a entender que a lei mais grave é sempre aplicável. 1 súmula encontrada com: (7. 397/97, do Município de São Paulo, constituem matéria adstrita ao âmbito da legislação local pertinente. p/ o acórdão min. O Supremo Tribunal Federal (STF) ao editar a Súmula 711 (“A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a. O art. Tese de Repercussão Geral. Veja grátis o arquivo SÚMULA 711 E A IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVE enviado para a disciplina de Direito Penal I Categoria: Resumo - 92105343 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilSúmula 711-STF - Buscador Dizer o Direito. Renan Araujo. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. passou-se a admitir continuidade delitiva em crimes dolosos. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Súmulas 101 a 200. A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por (. É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 3262. Recentemente (outubro de 2013), no entanto, o STJ publicou, dentre outras, a Súmula 501, com o seguinte verbete: “É cabível a aplicação retroativa da Lei n. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1. Hermenêutica. 497/STF) Precedentes: EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1113688/RS, Rel. . 132/21 adicionando ao Código Penal o art. Supremo Tribunal Federal. 282, rel. Admitindoseocontrrio,chegaramosaoabsurdodetermosuma. Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento. 366 do CPP: correção da Súmula 415 do STJ . ACÓRDÃO ANULADO. [ AI 479. Princípio da continuidade normativo-típica. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. SÚMULA 245. ICMS na operação de saída do bem sinistrado da seguradora anterior à edição da Súmula Vinculante 32 Como afirmado na decisão agravada, o que se pôs em foco nesta reclamação é se o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Sul teria desrespeitado a Súmula Vinculante 32 do Supremo Tribunal Federal, ao inscrever a agravante na dívida ativa em razão de. 112 DA LEP. SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017. Súmula 497-STF: Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação. ). Para fim da competência originária do Supremo Tribunal Federal, é de interesse geral da magistratura a questão de saber se, em face da LOMAN, os juízes têm direito à licença-prêmio. (Im) possibilidade de aplicação da lex gravior ao crime continuado e ao crime permanente: na visão dos Tribunais Superiores, a lei penal maisInformativo STF. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. (ALFACON) Durante a ocorrência de um crime permanente ou continuado, caso entreVeja grátis o arquivo Súmulas STF atualizado enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Outro - 40 - 68940514Jurisprudência do STJ. 13/06/2019 21h05 - Atualizado há. O Supremo Tribunal Federal veda o aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário com base no princípio da isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto da revisão geral anual, não sendo devida, portanto, a extensão do maior reajuste concedido pela Lei estadual 7. Tiktok. Súmula 711- A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 453, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. S ú m. Admitindoseocontrrio,chegaramosaoabsurdodetermosuma. O termo inicial da prescrição da ação dos crimes materiais previstos no art. Notas: - Aprovação em 24 de abril de 2020. Códigos Estatutos Leis Delegadas Leis Complementares Constituição Súmulas do STF Súmulas do TST Súmulas do STJ Súmulas do TSE Súmulas do TRF Leis Ordinárias MPs Decretos Lei Decretos Decretos Não Numerados Vetos. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. 811. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. SÚMULA 301. Súmula 712 (STF) É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 157 do CP): Para a súmula 610 do STF, o latrocínio restará consumado com a morte do ofendido, independentemente da subtração dos bens desta. Secretaria-Geral da Presidência . min. Lei penal mais grave. 359 [2] MONTORO, André Franco. Súmulas Criminais STF e STJ. ”. Brasília, 21 de maio de 1987. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contraa norma a ser aplicada. Coordenadoria de Análise de Jurisprudência . 710 ocultos » exibir Artigos Súmula 711 do STF A lei penal mais grave aplica-se. 571, I, do Código de Processo Penal, e a Súmula 160 do Supremo Tribunal (É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício). 26, 'g', da Lei 4. Leidiane Guimaraes. acidentes de trabalho, a XVIII - licença à gestante, cargo do empregador, sem sem prejuízo do emprego e excluir a indenização a que do salário, com a duração de este está obrigado, quando cento e vinte dias; incorrer em dolo ou culpa; > O STF, no julgamento da ADIN > Art. LEIS MUNICIPAIS NS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. EFETIVO PREJUÍZO DEMONSTRADO. 605/1998. A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante a sua vigência. 2003 e DOU. Hermenêutica. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas. . [ RE 240. 157/161), sob a. Aplicação da lei penal no tempo. 884, rel. g. Súmula 728 do STF. Sumula Stf. Prévia do material em texto. Veja grátis o arquivo Súmulas STF atualizado enviado para a disciplina de Direito Civil I Categoria: Resumo - 40 - 68392647Não cabe incidente de uniformização que tenha como objeto principal questão controvertida de natureza constitucional que ainda não tenha sido definida pelo Supremo Tribunal Federal em sua jurisprudência dominante (CANCELAMENTO: Julgando o PEDILEF n. Loja Hórus Moda Feminina. 2, Parágrafo único - Súmula 711/STF - Novatio legis in pejus e crimes permanentes e continuados. Celso de Mello, DJ. 205307-6/001, Relator (a): Des. s. Exsurge daí o entedimento sedimentado na Súmula 715 do Supremo Tribunal Federal, de que os benefícios da execução penal não podem ser calculados com base na pena unificada, de 30 anos. Súmula 713 (STF) Súmula 711 do STF: A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. A proposta da súmula vinculante foi sugerida pelo ministro Toffoli enquanto era presidente da Corte com fundamento no art. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL chancela o afastamento da causa de diminuição (art. Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo. 03. 10. 9-8-2011, DJE 172 de 8-9-2011. A defesa sustenta a falta de quesito obrigatório, que abordasse a ocorrência da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, para, posteriormente, questionar aos jurados se a o paciente teria, ou não, consciência dessa circunstância. 2. 1. Súmulas 301 a 400. Em verdade, o cabimento e o provimento do recurso de apelação nos casos ali delineados estão imbricados com a ocorrência de. É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. 30 da Lei n. Entrar. Súmula 711 (STF) A Lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. Retroatividade das leis penais em branco. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. A Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal estabelece que a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. min. 48 da Lei 9. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Súmulas Vinculantes. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. SÚMULA 18. CRIME CONTINUADO STF: Súmula 711 A lei penal mais grave aplica-se ao crime conti- nuado ou ao crime permanente, se a sua vi- gência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. 36. BRASIL. 6. Joaquim Barbosa,. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando. Na prática, o colegiado vai discutir o alcance da Súmula 347 do STF,. Secretaria de Documentação . STF - SÚMULA Nº 76 - As sociedades de economia mista não estão protegidas pela imunidade fiscal do art. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. O Superior Tribunal de Justiça, através da súmula nº 501, assentou que incabível a mescla dos dispositivos legais, sob pena de se criar lei tercia, devendo o magistrado, em cada caso concreto, verificar qual das leis que, aplicada na íntegra, será mais favorável ao condenado. 1 – Súmula 610 do STF: consumação do crime de latrocínio (§ 3º, do art. O art. Jurisprudência selecionada. MEDIDA DE SEGURANÇA:A orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a Taxa de Iluminação Pública é inconstitucional, uma vez que seu fato gerador tem caráter inespecífico e indivisível. 87, IV, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, torno desde já disponível na forma escrita o inteiro teor do respectivo Relatório, dele também propiciando ciência isonômica e simultânea às partes. 1) O professor Ivan Luís Marques, por meio da ferramenta do Jusbrasil,A. 4-8-2015, DJE. Telefone: +55 61 3217-3000. 212/91, com a redação dada pela Lei 9. CONTINUAR LENDO. Súmula 711- A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. (TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que o réu deve ser cientificado da renúncia do mandato pelo advogado para que constitua outro, sob pena de nulidade por cerceamento de defesa. Súmula 711 - STF: A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. min. Lei penal mais grave. 302-RG, Rel. ] Entendo que, se a. 000 Questões de direito Focado no CESPE. Este importante enunciado traz a compreensão do STF acerca da aplicação da lei penal posterior mais grave nos casos de crimes permanentes e crimes continuados. 2. Súmula n. Súmula 713 (STF) Estudar para OAB -Direito Penal - Súmula 711 STF - Profa. (Para visualizar todos os dados da súmula clique no número desejado) Voltar para Súmulas. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 3. Ilmar Galvão,. A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. Em se tratando especificamente de supostas ofensas ao princípio da legalidade, o que se pode discutir. Este documento em PDF contém as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, de 1 a 29 e de 31 a 58, com o texto completo, o debate de aprovação e a ementa de cada uma. 6. Súmula 711 STF. Crime continuado e a smula 711 do Supremo Tribunal Federal Publicado por Paulo Queiroz em Direito Penal | Como sabido, nos crimes permanentes, cuja consumao se protrai no tempo enquanto perdura a ofensa ao bem jurdico (v. Não diz que a lei nova mais benéfica seja aplicada, mas que a lei vigente à época da cessação da permanência ou continuidade. Voltar. Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere,. Seja Premium e tenha acesso liberado! São milhões de conteúdos disponíveis pra você. Search inside document . 072/1990, mas foi aplicado tendo em conta a quantidade e a natureza da droga apreendida ( (mais de 2,5 toneladas de cocaína). See Full PDF Download PDF. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a realização de exame psicotécnico em concurso público exige previsão em lei e observância de critérios objetivos. Impactos do Novo CPC nas súmulas e orientações jurisprudenciais do TST. A continuidade do julgamento, por esta Corte, da presente carta rogatória encontra óbice no disposto no art. É a aplicação do chamado Princípio da Confi ança nos Juízes, próximos dos fatos e das pessoas envolvidas no episódio. c) Sim, pois a súmula vincula a Administração Pública, mas não o chefe do Poder Executivo . Embed. Carta de serviços Glossário Eleitoral Guia de Recolhimento da União (GRU) TREs Meu Espaço Setor de Administração Federal Sul (SAFS) Quadra 7, Lotes 1/2, Brasília/DF - 70095-901,. Súmula 580. See Full PDF Download PDF. Bons estudos, vamos. Share. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Crime continuado. Origem: STF. Se inscreva no canal e deixe seu comentário no vídeo!Desafio dos 30 dias - Vídeo 1 / 30 - serão 30 dias c vídeos inéditos todos os dias!Nesse vídeo comentamo. Para informações adicionais, clique aqui. Related Papers. jurisprudência que afirma que, em casos de crimes continuados ou permanentes, a lei a ser aplicada será a mais recente, considerando o crime como concretizado após a sua consumação. c) Sim, pois a súmula vincula a Administração Pública, mas não o chefe do Poder Executivo . min. [ HC 81. 711 do STF: A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. C. 03. Assessor no TJRN e Conteudista do SupremoTV. 4. DIREITO PROCESSUAL PENAL SUMULA 01. Direito Penal I • ESAMC SANTOS. 238 (rel. Tal entendimento restou sedimentado no enunciado da Súmula 708 do Supremo Tribunal Federal, verbis: (. Súmula 711-STF - Buscador Dizer o Direito. Por sua vez, o crime continuado, como já vimos, é uma ficção jurídica através da qual, por motivos de política criminal, dois ou mais crimes da mesma espécie e praticados em condições semelhantes devem ser tratados, para fins da pena, como crime único, majorando-se a pena. A orientação do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que o “habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado” (HC 118. . 16-12-2014, DJE 28 de 11-2-2015. Min. ;data de aprovação - sessão plenária de 17/10/1984. IV – Diante dos elementos fáticos incontroversos existentes nos autos, considero correta a decisão ora questionada, do STJ, pois, fixada a pena-base em 3 anos (excluído o acréscimo decorrente da continuidade delitiva, a teor da Súmula 497 /STF), a pretensão punitiva prescreve em 8 anos ( art. Súmula 711 do STF: A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. 1. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA NÃO CONHECIDO. Voltar. , art. Sandra Regina Castro da Silva . Arnaldo Monte. Exemplo: Carlos subtrai 50 reais no dia 01/07 do caixa da padaria; no dia 02/07, subtrai mais 50 reais; no dia 03/07, Carlos não vai trabalhar e nesta data entra em vigor uma nova lei aumentando a pena do furto; no dia 04/07, Carlos subtrai mais 50 reais. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. [ HC 107. Data da Publicação - DJ-e 28-10-2013. SÚMULA 505. APRENDA Direito Penal através das súmulas do STF. Como o tema já caiu em concursos (FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Câmara de Contagem - MG - Procurador Legislativo) Não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrando contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar e não cabe, também, habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa ou, ainda, relativo a processo em. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. Consequentemente, não se lhe aplicam a regra do art. 70, parte final , do CP), pois ocorreram dois resultados morte, ainda que tivesse sido efetuada apenas uma subtração patrimonial. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Download Free PDF View PDF. 711 da Súmula de Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal, que tem a seguinte redação: "A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência". A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas. Élisson Miessa. 22-9-1999, DJ de. Nathália Lorrany. A imunidade concedida a deputados estaduais é restrita à Justiça do Estado. DJe 22. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 237, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. Habeas corpus denegado”. SÚMULA 43. Veja grátis o arquivo #Súmulas Criminais STF e STJ Organizadas e Comentadas (2018) enviado para a disciplina de Sumulas por Assunto Stf e Stj Categoria: Outro - 60484804. 171, " caput", não tem aplicação a Súmula 554-STF " ( HC nº 72. Superior Tribunal de Justiça T E R C E I R A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Terceira Seção, na sessão ordinária de 14 de setembro de 2016, aprovou o seguinte enunciado de Súmula, que será publicado noUma sessão do Supremo Tribunal Federal, em 2006. . A Corte de origem decidiu em absoluta conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, sedimentada no sentido de que, na hipótese de sucessão de leis no tempo, "[n]os termos da Súmula 711/STF, a Lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à. , extorso mediante seqestro), o tempo do crime se dilatar pelo perodo de permanncia. Tendo a decisão agravada por fundamento a aplicação de entendimentos jurisprudenciais consolidados nesta Corte. 351 AgR/RS, Rel. 2003. 282, rel. Ilmar Galvão, Tri-bunal Pleno, DJ 18/04/1997; RE 193. Stf e Stj •. Tal entendimento restou sedimentado no enunciado da Súmula 708 do Supremo Tribunal Federal, verbis: (. É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 3. Sumulas por Assunto Stf e Stj. por Tatiana Santos . Súmulas 701 a 736. Regiane Matos Yusuke. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, de relatoria do. 11. Informativo STF. 1. Súmula 711, STF. 4. permanncia, no isso. impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a. 571, I, do Código de Processo Penal, e a Súmula 160 do Supremo Tribunal (É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício). A esse respeito veja-se a redação da Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal. Sumula Stf • Outros. Related Papers. Embora o acórdão atacado esteja em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cujo Plenário, em 18. Ele diz que ela ser aplicada se ela for a lei que vigorar durante a. Prévia do material em texto. Faça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas. 34. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. Há mais de um mês. . Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. 711, rel. Print. 2. 7-8-2007. CRIMES DE STALKING E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA; A SAÚDE MENTAL COLOCADA EM XEQUE. Voltar. SÚMULA 42.